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No dia 8 de maio de 2017, o Estado brasileiro foi questionado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) quanto à intervenção militar no Rio de Janeiro, e quanto ao assassinato de Marielle Franco, vereadora do PSOL, e de Anderson Gomes, seu motorista.
Nas audiências foram contestados os motivos para a intervenção e a falta de transparência dela. Foram denunciadas diversas violações de direitos humanos que aconteceram desde o início da operação, além do caráter de inconstitucionalidade.
Segundo Jefferson Nascimento, assessor da Conectas Direitos Humanos, “Ao definir que o cargo do interventor tem caráter militar, o decreto contraria a Constituição Federal brasileira que define que todas as funções públicas são de natureza civil, independentemente de quem ocupa. Conjugado com a Lei nº 13.491, de 2017, que dá foro especial a membros das Forças Armadas envolvidos, entre outros, em crimes dolosos contra a vida de civis, o caráter militar do interventor elimina qualquer tipo de controle social de suas ações”. No entanto, a legalidade da intervenção foi defendida pela delegação do governo brasileiro. Fernando Sena, chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), ressaltou que o objetivo principal da operação é a proteção da população carioca e a reformulação dos aparatos de segurança pública, levando em conta a crise financeira do estado do Rio.
Uma das audiências tratou ainda dos ataques a ativistas de Direitos Humanos brasileiros. De acordo com Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global, houve o assassinato de 70 deles em 2017. Marielle Franco foi vítima do próprio genocídio que denunciava, declarou Mônica Benício, sua viúva.
Os representantes do governo brasileiro reconheceram as falhas na proteção aos defensores de direitos humanos e afirmaram que as investigações do crime contra Marielle e Anderson prosseguem com todo apoio estatal.

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