BRASIL: ÓRGÃOS INTERNOS DO MPF PUBLICAM NOTA QUE ELUCIDA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI DA ANISTIA

Representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2CCR) da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) assinaram nota pública, no dia 14 de maio de 2018, que defende a necessidade de revogação da Lei da Anistia pelo STF, divergindo da decisão tomada pelo órgão em 2010.

Recentemente, houve uma confirmação dos crimes cometidos pelo regime militar em documento divulgado pelo Departamento de Estado dos EUA, por meio de memorando de William Colby, ex-diretor da CIA, ao secretário de estado do período, Henry Kissinger, em 11 de abril de 1974. Foi argumentado pela PFDC e pela 2CCR que a informação trazida pelo documento “convida para uma resposta breve do Estado brasileiro em favor da promoção da justiça, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve promover o diálogo de sua decisão que validou a Lei de Anistia à luz do direito internacional”. Além disso, foi defendido na nota que foi confirmada a prática de crimes contra a humanidade durante a ditadura militar, e evidenciado que “o Brasil é o único país do continente que, após ditadura ou conflito interno, protege os autores de graves violações aos direitos humanos com uma Lei de Anistia”.

Na nota, ressalta-se que a impunidade desse tipo de crime “desrespeita obrigações do Brasil assumidas de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e até mesmo com a Constituição Federal”. Além disso, ressalta-se também que, de acordo com leis internacionais, esses crimes são imprescritíveis e não são passíveis de anistia, o que torna o processo penal deles “uma obrigação das instituições públicas brasileiras”.

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BRASIL: DOCUMENTO REVELA QUE GEISEL AUTORIZOU EXECUÇÕES DOS OPOSITORES DO GOVERNO MILITAR

Memorando de 11 de abril de 1974, revelado pelo Bureau of Public Affairs do Departamento de Estado dos Estados Unidos, expõe relação entre o governo militar brasileiro e os crimes de lesa humanidade cometidos durante o regime . No documento fica evidente a relação direta da cúpula militar brasileira com os crimes e atrocidades sistematicamente cometidos.

O relatório trata de uma conversa entre presidente Ernesto Geisel, o general Milton Tavares de Souza, general Confúcio Danton de Paula Avelino e também o futuro presidente, João Baptista Figueiredo. Nesse diálogo há uma grande preocupação com a suposta ameaça subversiva e é discutido medidas para contê-la, conforme o documento “Ele [general Milton] ressaltou que o Brasil não pode ignorar a ameaça subversiva e terrorista, e que os métodos extralegais devem continuar sendo usados contra subversivos perigoso.”

Ainda nessa conversa, o general Milton afirma que 104 pessoas foram executadas pelo CIE no ano anterior. Figueiredo, demonstra concordância com tal política e incentiva a sua continuidade, Geisel, por sua vez, “disse que queria refletir sobre o assunto durante o fim de semana antes de chegar a qualquer decisão sobre sua continuidade. Em 1º de abril, o presidente Geisel disse ao general Figueiredo que a política deveria continuar, mas que muito cuidado deveria ser tomado para assegurar que apenas subversivos perigosos fossem executados.”

Esses relatos sórdidos são, nas palavras de Matias Spektor, coordenador do Centro de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas, “prova do envolvimento do regime militar na política de execuções sumárias de inimigos do regime”, e revelam a necessidade de discussão e reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade.

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BRASIL: INICIATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL BUSCA REPARAR OS ÍNDIOS ASSURINI POR DANOS OCASIONADOS PELA CONSTRUÇÃO DA USINA DE TUCURUÍ, NA ÉPOCA DA DITADURA BRASILEIRA

Os índios Assurini buscam reparações na Justiça Federal pelos danos causados nos mais de 40 (quarenta) anos de funcionamento da Usina de Tucuruí, construída nos anos 70, durante a Ditadura Militar Brasileira.

Os índios pleiteiam compensação pelas perdas de maquinário, suprimentos como arroz e farinha, além de acesso à água, esgoto e reocupação territorial.

A iniciativa é acompanhada pelo MPF, que já realizou audiências com a comunidade e atua nos da Ação que tramita na Justiça Federal. O juiz responsável informou que será criada uma comissão interinstitucional, com índios, pesquisadores e outros para apresentar uma proposta para a solução da questão até o final do primeiro semestre de 2018.

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BRASIL: OEA QUESTIONA BRASIL SOBRE INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO E ASSASSINATO DE MARIELLE FRANCO E ANDERSON GOMES

No dia 8 de maio de 2017, o Estado brasileiro foi questionado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) quanto à intervenção militar no Rio de Janeiro, e quanto ao assassinato de Marielle Franco, vereadora do PSOL, e de Anderson Gomes, seu motorista.
Nas audiências foram contestados os motivos para a intervenção e a falta de transparência dela. Foram denunciadas diversas violações de direitos humanos que aconteceram desde o início da operação, além do caráter de inconstitucionalidade.
Segundo Jefferson Nascimento, assessor da Conectas Direitos Humanos, “Ao definir que o cargo do interventor tem caráter militar, o decreto contraria a Constituição Federal brasileira que define que todas as funções públicas são de natureza civil, independentemente de quem ocupa. Conjugado com a Lei nº 13.491, de 2017, que dá foro especial a membros das Forças Armadas envolvidos, entre outros, em crimes dolosos contra a vida de civis, o caráter militar do interventor elimina qualquer tipo de controle social de suas ações”. No entanto, a legalidade da intervenção foi defendida pela delegação do governo brasileiro. Fernando Sena, chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), ressaltou que o objetivo principal da operação é a proteção da população carioca e a reformulação dos aparatos de segurança pública, levando em conta a crise financeira do estado do Rio.
Uma das audiências tratou ainda dos ataques a ativistas de Direitos Humanos brasileiros. De acordo com Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global, houve o assassinato de 70 deles em 2017. Marielle Franco foi vítima do próprio genocídio que denunciava, declarou Mônica Benício, sua viúva.
Os representantes do governo brasileiro reconheceram as falhas na proteção aos defensores de direitos humanos e afirmaram que as investigações do crime contra Marielle e Anderson prosseguem com todo apoio estatal.

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BRASIL: EM UM DOS EPISÓDIOS MAIS DRAMÁTICOS DA HISTÓRIA BRASILEIRA, A GUERRILHA DO ARAGUAIA, MILITARES RECEBERAM LICENÇA PARA MATAR

O livro de Lourenço Nossa “Mata!O Major Curió e as Guerrilhas no Araguaia” retrata de forma concisa e, para muitos, inédita um dos eventos mais trágicos da história brasileira que ocorreu durante a ditadura-civil-militar. O conflito aconteceu no início da década de 70 entre os militantes do PCB e as Forças Armadas na região entre Tocantins, Pará e Maranhão. Os militantes planejavam realizar uma revolução rural com o apoio da população.

No entanto, assim que descoberta a operação, houve uma grande movimentação das Forças Armadas para conter a suposta “ameaça comunista”. As ordens, oriundas de Brasília, do comando do Exército e do presidente da República, eram claras “não deve haver sobreviventes”, a lei era “institucional”, não da selva.

Consequência disso foi uma repressão desumana. Muitos guerrilheiros já abatidos que não ofereciam mais qualquer resistência, foram torturados e mortos de formas cruéis. Militantes como Dinalva Oliveira Teixeira (Dina), Luiza Garlippe (Tuca), por exemplo, foram assassinadas já depois de capturadas e rendidas.

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ALEMANHA: HISTORIADOR APONTA COLABORAÇÃO DA VOLKSWAGEN NA DITADURA MILITAR BRASILEIRA

Em reunião de acionistas da Volkswagen na última semana, em Berlim, o historiador Christian Russau acusou a montadora de tentar se esquivar de sua responsabilidade por atos de tortura e cumplicidade durante a ditadura militar brasileira.

Russau alertou que a empresa pretende defender a tese de que a responsabilidade seria individual e exclusiva do funcionário Ademar Rudge, então chefe de segurança.

A Volkswagen se defendeu, afirmando que admite sua responsabilidade pelo período, como consta, inclusive, do relatório produzido por Christopher Kopper, divulgado em dezembro de 2017 e encomendado pela própria empresa.

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ALEMANHA: MULHER QUE NEGOU O HOLOCAUSTO É PRESA POR INCITAÇÃO AO ÓDIO

Ursula Haverbeck, de 89 anos, figura conhecida por suas teses negacionistas do Holocausto, foi presa em sua residência e encaminhada à penitenciária para cumprir pena por incitação ao ódio.

O Código Penal Alemão prevê, expressamente, no artigo 190, pena de até 05 (cinco) anos de prisão para aquele que “negar, aprovar ou minimizar, publicamente ou em uma reunião, um ato cometido durante o regime nacional-socialista”.

Haverbeck é viúva de líder do Partido Nacional Socialista e possui diversas condenações por negar as atrocidades do nazismo, chegando a afirmar, inclusive, que Auschwitz foi somente um campo de trabalhadores e não de extermínio.

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BRASIL: CRIAÇÃO DE COMISSÃO POPULAR DA VERDADE COM INTUITO DE ACOMPANHAMENTO DA INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO

Foi anunciada no dia 19 de abril de 2018, no salão nobre da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, a Comissão Popular da Verdade, que tem como objetivo a denúncia de violações aos direitos humanos que estão sendo cometidas durante a intervenção militar no Rio de Janeiro. A cerimônia foi aberta ao público e estavam presentes moradores de favelas, representantes de movimentos populares, organizações de direitos humanos, entre outros.

Para o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), presente na ocasião, o assassinato de Marielle Franco (PSOL) revela a urgência da Comissão. Segundo ele, “Essa intervenção é uma farsa, é instrumento eleitoral. Não há qualquer planejamento, o que a torna ainda mais perigosa porque qualquer coisa pode ser feita nas periferias e favelas. Então é importante a gente estar pensando a Comissão Popular da Verdade.”. Kátia Lopes, da Federação das Associações de Favelas do Rio (Faferj), afirma que a Comissão tem também como propósito mostrar que os recursos direcionados à intervenção deveriam ser investidos em saúde, moradia e educação, e não em violência contra a população. Afirma também que “Essa Comissão é popular porque o poder vem do povo. Estamos juntos porque queremos a verdade dita pela população e não pela intervenção”.

Já ocorreram desde então, novas ações, como reuniões para construção de uma agenda de visitas às periferias a fim de dialogar com moradores sobre a intervenção militar, sendo a primeira no dia 25 de abril de 2018. Está em desenvolvimento um aplicativo para smartphones com o objetivo de coleta de denúncias anônimas sobre a atuação do Exército. No momento, o único canal de denúncias é o telefone (21) 97145 6898 (atendimento diário, de 9h às 18h).

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BRASIL: EM APENAS DOIS MESES DE INTERVENÇÃO MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS NÚMERO DE TIROTEIOS E CHACINAS CRESCEM CONSTANTEMENTE

O observatório da Intervenção, projeto coordenado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), da Universidade Cândido Mendes, concluiu, em relatório lançado no dia 26 de abril, que houve um aumento de cerca de 15% em tiroteios, comparando com a situação do ano passado. Além disso, o número de chacinas dobrou, somando 52 vítimas.
Também foram relatados os altos gastos sem destinação objetiva nas ações militares, são cerca de R$ 3,1 bilhões, sendo R$ 1,6 bilhões para quitar dívidas e R$ 1,5 bilhões para as ações de 2018 que não apresentam metas especificadas.
A coordenadora do Observatório afirma que a intervenção, além de ser incapaz de resolver a situação, tem gerado novos problemas.

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