BRASIL: RECEBIDA DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE TORTURADO DA DITADURA BRASILEIRA

A juíza federal titular da 8ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra o médico e general reformado do Exército Ricardo Agnese Fayad, conhecido torturador do período da ditadura militar brasileira.
De acordo com o Ministério Público, em 1970, Fayad auxiliou na tortura de Espedito de Freitas, nas dependências do Destacamento de Operações e Informações (DOI) no Rio de Janeiro, determinando, inclusive, que fosse aplicada injeção em Espedito para que suportasse o sofrimento por mais tempo.
A decisão ressaltou o caráter imprescritível dos crimes contra a humanidade, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund. Para a juíza federal, não se aplica a decisão do STF na ADPF 153, não pois ela ainda não é definitiva e é anterior à condenação brasileira perante a Corte Interamericana, que determinou ser dever do Estado Brasileiro não apresentar barreiras à punição penal com base na lei de anistia. Foi mencionada, ainda, a ADPF nº 320, ajuizada pelo PSOL, com intuito de que a decisão no Caso Gomes Lund seja cumprida pelo Brasil, inclusive, com parecer do Procurador da República em que lamenta-se a resistência judicial em responsabilizar os agentes da repressão.
Nas palavras da juíza federal Valéria Caldi Magalhães: “A permanência da Lei de Anistia em nosso ordenamento jurídico e sua frequente invocação para obstar a ação dos órgãos jurisdicionais na apuração de fatos representativos de graves violações de direitos humanos exige que ela seja submetida ao teste de convencionalidade.”.

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BRASIL: REGISTRA-SE AUMENTO DE 36% DO NÚMERO DE TIROTEIOS NO RIO DESDE O INÍCIO DA INTERVENÇÃO MILITAR

Desde fevereiro, mês que ocorreu o decreto que determinava a intervenção militar no Rio de Janeiro, os tiroteios aumentaram em 36% na área, sem evidências de melhorias na segurança da cidade.

Durante os primeiros quatros meses da intervenção, ocorreram 3210 tiroteios, contra 2355 contados nos quatros meses anteriores, segundo relatório do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec) da Universidade Cândido Mendes. O estudo também afirma que houve aumento de 34% na letalidade da polícia nos meses iniciais, sendo 444 pessoas mortas. A quantidade de homicídios dolosos caiu em 13%, somando 1794.

De acordo com Silva Ramos, socióloga e coordenadora do projeto, “Nunca se viram tantos agentes, a um custo tão alto, mobilizados para obter tão pouco. (…) Precisamos de inteligência, medidas estruturantes, de integração das forças, de combate à corrupção e diálogo com a sociedade. A intervenção prometeu tudo isso. Mas está entregando operações, tiroteios e mais mortos em confrontos, inclusive policiais”.

Raúl Jungmann, ministro da Segurança Pública, sugeriu que a intervenção, que tem previsão de durar até o final do ano, pode ser prolongada até o fim de 2019, a fim de cumprir seu propósito. “Se tivermos mais tempo, melhores resultados virão”, afirmou.

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BRASIL: MOSTRA DE CINEMA EM OURO PRETO ABORDOU TEMA DA DITADURA

Entre os dias 14 e 18 de Junho, ocorreu a Mostra de Cinema de Ouro Preto, com o tema “Vanguarda Tropical: Cinema e outras Artes”, que buscou o resgate dos anos de chumbo da ditadura.

A programação incluiu películas inéditas do período de repressão, além de obras de Oswald de Andrade e trabalhos como a restauração de filmes antigos.

Dentre as obras em cartaz na mostra estavam: “O Demiurgo”, de Jorge Mautner, “Homenagem a Steinberg”, de Nelson Leirner, dentre outras.

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BRASIL: ANULAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO DA VERDADE É NEGADA POR JUÍZA

Diana Wanderlei, juíza federal substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária do DF, negou o pedido feito contra ato praticado pela Comissão Nacional da Verdade feito pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME). A federação se mostra contrária à desmilitarização das polícias militares estaduais, um item no relatório final da comissão, e parte do argumento de que houve erros em relação à instituição.

De acordo com o pedido, o relatório final “chega a conclusões que exorbitam sua competência nos termos de sua lei de criação, bem como inferindo falsamente, sem qualquer base histórica”. Em contraposição, foi alegado pelo Ministério Público Federal que as “recomendações relacionadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade foram elaboradas a partir dos dados obtidos nas audiências públicas, decorrentes de sugestões encaminhadas por órgãos públicos, entidades de sociedade civil e por inúmeros cidadãos brasileiros”.

É importante ressaltar que as recomendações não possuem efeitos concretos, por não terem caráter vinculante. De acordo com Wanderlei, “a desmilitarização da polícia militar estadual depende de projeto de emenda constitucional, com a aprovação do Poder Legislativo Federal; não restando, pois, comprovada a demonstração de qualquer violação ao direito líquido e certo da impetrante”.

Com a decisão, a juíza afirma estar prestigiando o direito à livre manifestação do pensamento, e que a conclusão da CNV não “desprestigiou os associados da parte impetrante, apenas sugeriu uma nova forma de gestão para o setor de segurança pública do país, tecendo o seu ponto de vista, já foi constituída para tal finalidade”. Por fim, declara que nada impede que a parte impetrante apresente os próprios relatórios em sentido oposto ao apresentado pela CNV, tornando-os públicos para conhecimento da sociedade e, assim, fortalecendo o processo democrático.

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BRASIL: DENUNCIADO MÉDICO SUSPEITO DE ADULTERAR LAUDO DE VÍTIMA DA GUERRILHA DO ARAGUAIA

O MPF ofertou denúncia em desfavor do militar reformado do exército, Manoel Fabiano Cardoso da Costa, suspeito de adulterar laudo médico de vítima da Guerrilha do Araguaia, Lourival Moura Paulino.

Apesar de Lourival ter falecido em decorrência da tortura sofrida no cárcere, no Estado de Goiás, o ex-militar proferiu laudo com intuito de acobertar os fatos, constando a versão de que a causa morte seria suicídio por enforcamento.

Vale dizer que Lourival era barqueiro e auxiliou no transporte de militantes do PCdoB, ligados à guerrilha rural, nas proximidades do Araguaia, sendo que o desaparecimento forçado do barqueiro já foi reconhecido formalmente pelo Estado Brasileiro.

Dentre os requerimentos do Ministério Público Federal, estão os de que Manoel Fabiano perca seu cargo e aposentadoria, além das penas relacionadas ao crime de falsidade ideológica.

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AMÉRICA LATINA: DOCUMENTOS REVELAM UNIÃO DOS REGIMES MILITARES DO CONE SUL CONTRA OS EUA

Documentos divulgados recentemente revelam união entre ditaduras do cone sul diante da política exterior do governo americano de Jimmy Carter, cujo foco era o combate às graves violações a direitos humanos, dentre elas, as que ocorriam na região na década de 70.

A operação dos militares, denominada “Faro”, era encabeçada principalmente pelos governos do Chile e Uruguai e foi levada ao conhecimento do então Presidente do Brasil, Ernesto Geisel, por enviado uruguaio.

Na ocasião, foram abordadas as tentativa de vinculação de liberação de recursos na esfera internacional com a proteção de direitos humanos. Entretanto, após reunião no Palácio da Alvorada, o governo brasileiro entendeu que sua participação na operação não era conveniente.

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BRASIL: SÃO NOMEADOS REPRESENTANTES PARA COMPOR A COMISSÃO ESTADUAL DE MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA DO PARANÁ

A Governadora Maria Aparecida Borghett em ação conjunta com o MInistério Público Estadual nomeou os Procuradores de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Netto e Marcos Bittencourt Fowler, respectivamente, como titular e suplente do Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Estado do Paraná.

O Comitê tem como finalidade implementar as políticas públicas relacionadas à Justiça de Transição. É composto por 12 integrantes, dentre membros do Ministério Público do Paraná, da Defensoria Publica do Estado do Paraná entre outros setores integrantes do governo estadual. Também compõe o comitê indicações da sociedade civil e de universidades

Nesse mesmo caminho, o estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 46124/2017, também implementará o Comitê Estadual por Memória e Verdade do Estado do Rio de Janeiro.

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BRASIL: MANDATOS DE POLÍTICOS CASSADOS NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR SÃO DEVOLVIDOS DE FORMA SIMBÓLICA EM SANTA CATARINA

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina por unanimidade decidiu pela devolução dos mandatos cassados de deputados e vice governador durante o regime da ditadura-civil-militar. Os políticos, que eram de vários partidos como MDB, PSP, ARENA e PTB, foram majoritariamente cassados pelo AI-5, em 1968, e apenas um deles, Manoel da Silva permanece vivo.
Dirceu Dresch, o autor da proposta, afirma “É uma forma de corrigirmos a injustiça cometida por pessoas eleitas pelo povo e que foram perseguidas e cassadas apenas por serem contra o regime”.
Também, Ada de Luca, filha de um dos deputados cassados e morto pelo regime, diz que ”Quem sentiu isso [a cassação e a prisão] na carne sabe que não tem cabimento defender a volta da ditadura militar”.
Haverá a realização de uma solenidade na Alesc (Assembleia legislativa do estado de Santa Catarina) para marcar a devolução dos mandatos.

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BRASIL: MPF REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO REGIONAL DA VERDADE

O Ministério Público Federal (MPF) analisou em Uberlândia, no dia 25 de maio, recomendações da Comissão Regional da Verdade do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba Ismene Mendes no que tange à retirada de homenagens públicas a agentes da ditadura, como nomes de ruas, praças e bustos, entre outros. Foi discutida também a possibilidade de dar visibilidade a vítimas da ditadura.

A subcomissão foi criada em 2014, e, atuando como uma ramificação da Comissão da Verdade em Minas Gerais (cuja sede é em Belo Horizonte), busca esclarecer acontecimentos nos quais houve a violação de direitos fundamentais.

O relatório de recomendações também aborda o caso de Rondon Pacheco, ex-governador de Minas Gerais, responsável por tortura, remoção compulsória, trabalho forçado e outras violações impostas ao povo Krenak durante seu governo (1971 –1975).

De acordo com Leonardo Andrade Macedo, procurador da República, responsável pelo inquérito, o objetivo foi ouvir a sociedade, além dos cidadãos e órgãos ligados direta ou indiretamente à promoção dos direitos humanos, principalmente aqueles envolvidos com a concretização do direito à memória e à verdade.

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