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Na última segunda-feira, dia 23, especialistas em direitos humanos da ONU elogiaram a decisão da CIDH, a qual insistiu na reabertura de investigações e de procedimentos criminais para penalizar os responsáveis pela morte do ex-jornalista Vladimir Herzog. Na decisão, a corte elucidou o caráter imprescritível do crime de tortura, enquanto crime de lesa humanidade, e ressaltou a impossibilidade da utilização da Lei de Anistia (6683/79) como mecanismo de barragem para a execução de procedimentos criminais relativo aos responsáveis.

Os especialistas sinalizaram a necessidade de realização das investigações, responsabilizações, bem como proteção das testemunhas e a participação efetiva dos familiares da vítima no processo judicial. Ademais, assinalaram a importância da decisão para a superação de um estigma que ,apesar de anteceder o período ditatorial compreendido entre 1964-1985, é reforçado pela falta de responsabilização dos crimes cometidos no período: a ideia de supremacia dos funcionários da segurança pública, colocando-os como que acima da lei, o que fragiliza a efetividade e confiança populacional nas instituições governamentais.

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