Caso Aluízio Palhano

Vítima(s)/Resistente(s): Aluízio Palhano Pedreira Ferreira

Acusado(s): Carlos Alberto Brilhante Ustra e Dirceu Gravina

Crime(s) Imputado(s): Sequestro em concurso de agentes (art. 148, caput e §2º, c/c art. 61, II, “d”, “f”, “g”, e “i”, na forma do art. 29, do Código Penal Brasileiro)

Peças Processuais

• Denúncia
• Cota da Denúncia
• Representação

Decisões Judiciais

• Decisão rejeitando denúncia
• Acórdão Recurso em Sentido Estrito
• Acórdão de ED em Recurso em Sentido Estrito
• Acórdão admitindo REsp
• Extinção da punibilidade – Ustra
• Acórdão REsp nega provimento
• Relatório e Voto REsp nega provimento

Iniciativas de Memória e Verdade

• Aluizio Palhano – Comissão Nacional da Verdade (CNV)
• Aluízio Palhano – Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)

Andamento Processual:  A denúncia foi oferecida em 24/04/2012 e rejeitada em 22/05/2012, sob o fundamento da validade da Lei de Anistia, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153. Foi interposto recurso em sentido estrito em 24/09/2012, ao qual foi negado provimento em 09/04/2013. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Foi interposto recurso especial (REsp nº 1.484.362) em 02/10/2014. Declarou-se extinta a punibilidade, em 17/08/2017, em relação ao acusado Carlos Alberto Ustra em razão de seu falecimento. Negou-se provimento ao REsp em 09/05/2018. Trânsito em julgado em 06/06/2018.

Atualizado em: 30/01/2019- Encerrado