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PortuguêsVítima(s)/Resistente(s): Ana Maria Nacinovic Corrêa, Iuri Xavier Pereira e Marcos Nonato da Fonseca
Acusado(s): Abeylard de Queiroz Orsini
Crime(s) Imputado(s): Falsidade Ideológica, art. 299 Código Penal Brasileiro
Peças Processuais
Decisões Judiciais
Iniciativas de Memória e Verdade
- Ana Maria Nacinovic Corrêa, Iuri Xavier Pereira e Marcos Nonato da Fonseca – Comissão Nacional da Verdade (CNV)
- Ana Maria Nacinovic Corrêa, Iuri Xavier Pereira e Marcos Nonato da Fonseca – Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
Andamento Processual: A denúncia foi oferecida em 01/07/2016 e rejeitada em 13/07/2016. Foi interposto recurso em sentido estrito, encaminhado para o TRF-3 para julgamento em 24/08/2017. Negado provimento ao recurso em 05/03/2018, com fundamento na Lei de Anistia e na prescrição (art. 1º, caput, da Lei nº 6.683/79 e art. 107, II do Código Penal, vencido o Desembargador Federal Paulo Fontes). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em 07/06/2018 foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que não foram admitidos (decisão de 30/07/2018). Interpostos agravos em face da decisão de inadmissão em 08/08/2018, ainda pendentes de julgamento.
Atualizado em: 02/09/2019