Caso Carlos Nicolau Danielli

Vítima(s)/Resistente(s): Carlos Nicolau Danielli

Acusado(s): Carlos Alberto Brilhante Ustra, Dirceu Gravina e Aparecido Laerte Calandra

Crime(s) Imputado(s): Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, do Código Penal Brasileiro)

Peças Processuais

• Denúncia

Decisões Judiciais

• Sentença rejeitando denúncia
• Acórdão negando provimento ao Recurso em Sentido Estrito
• Relatório e votos Recurso em Sentido Estrito

Iniciativas de Memória e Verdade

• Carlos Danielli – Comissão Nacional da Verdade (CNV)
• Carlos Danielli – Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)

Andamento Processual:

A denúncia foi oferecida em 14/08/2015 e rejeitada em 25/09/2015, com fundamento na Lei de Anistia e na ausência de justa causa para a ação penal (art. 395, II e III, do CPP). Em 10/11/2016 foi prolatada sentença de extinção da punibilidade de Carlos Alberto Brilhante Ustra em razão de seu falecimento. Foi interposto recurso em sentido estrito, encaminhado para o TRF-3 em 11/04/2017. Negado provimento ao recurso em 06/11/2018, vencido o Des. Relator Fausto de Sanctis. Foi apresentado, em 25/02/2019, Recurso Extraordinário, que aguarda decisão de admissão da Vice-Presidência do TRF para envio ao STF.

Atualizado em: 02/09/2019