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Caso Helber José Gomes Goulart

Vítima(s)/Resistente(s): Helber  José Gomes Goulart

Acusado(s): Harry Shibata

Crime(s) Imputado(s): Omissão em documento público (art. 299, c/c art. 61, II, “b”, do Código Penal Brasileiro)

Peças Processual

Decisões Judiciais

Iniciativas de Memória e Verdade

Andamento Processual:

A denúncia foi oferecida em 09/06/2016 e rejeitada em 15/06/2016. Foi interposto recurso em sentido estrito, encaminhado para o TRF-3 em 24/08/2016. Ao recurso foi negado provimento em 05/12/2016. Foi interposto Recurso Extraordinário em 16/02/2017, o qual foi inadmitido em 29/05/2017. Foi interposto agravo em face da decisão de inadmissão, em 06/06/2017, que ainda aguarda julgamento (distribuído em 04/07/2017 no Supremo Tribunal Federal, Min. Alexandre de Moraes). 

Atualizado em: 03/09/2019