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Caso Hélcio Fortes

Vítima(s)/Resistente(s): Hélcio Pereira Fortes

Acusado(s): Carlos Alberto Brilhante Ustra, Dirceu Gravina e Aparecido Laertes Calandra

Crime(s) Imputado(s): Homicídio qualificado, em concurso de agentes (art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 29, do Código Penal Brasileiro) e abuso de autoridade (art. 4º, “a”, “c” e “h”, da Lei nº 4.898/1965)

Peças Processuais

Decisões Judiciais

Iniciativas de Memória e Verdade

Andamento Processual: A denúncia foi oferecida em 17/12/2014 e rejeitada em 19/01/2015. Foi interposto recurso em sentido estrito, julgado em parte prejudicado, em razão do falecimento do acusado Carlos Ustra, e no restante, negado provimento, em 07/08/2017. Interposto Recurso Extraordinário, que não foi admitido (decisão de 22/11/2017). Interposto agravo em face da decisão de inadmissão, remetido ao Supremo Tribunal Federal em 16/03/2018, ao qual foi negado provimento em 15/06/2018. Trânsito em julgado em 29/08/2018.

Atualizado em: 02/11/2018 – TRÂNSITO EM JULGADO