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Caso Rui Osvaldo Aguiar Pfútzenreuter

Vítima(s)/Resistente(s): Rui Osvaldo Aguiar Pfútzenreuter

Acusado(s): Antonio Valentin

Crime(s) Imputado(s): Falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro)

Peças processuais

Decisões Judiciais 

Iniciativas de Memória e Verdade

Andamento Processual: A denúncia foi oferecida em 15/08/2016 e rejeitada em 22/09/2016. Foi interposto recurso em sentido estrito, remetido ao TRF-3 em 23/12/2016, cuja 5ª Turma negou provimento, em acórdão publicado em 04/04/2017, sob o fundamento de extinção da pretensão punitiva, pela insuficiência do argumento de natureza de crime permanente ao delito, o qual havia sido absolvido pela lei da Anistia. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em 22/06/2017. Foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ambos inadmitidos em decisões publicadas em 30/11/2017. Assim, o processo foi arquivado, na origem, em 25/04/2018. 

Atualização em: 30/01/2019 (ARQUIVADO)