Pedidos Judicias de Adoção de Medidas de Justiça de Transição Pedidos de indenização apresentados por vítimas e familiares Caso Manoel Fiel Filho Caso Luiz Merlino Caso Manoel Raimundo Soares Caso Flávio Carvalho Molina Caso Inês Etienne Romeu Ações declaratórias para reconhecimento judicial da responsabilidade institucional do Estado ou pessoal de autores de graves violações de direitos humanos Caso Vladimir Herzog Caso Luiz Merlino Caso Mário Alves Caso Ruy Frazão Soares Caso Maria Amélia de Almeida Teles e César Augusto Teles Caso Inês Etienne Romeu Pedidos de retificação de certidões de óbito Caso Anatália de Souza Melo Alves Caso Alexandre Vannucchi Leme Caso Vladimir Herzog Ações Civis Públicas propostas pelo MPF Caso Arno Preiss e Jeová Assis Gomes Caso Ossadas em Vala Clandestina Cemitério de Perus Caso DOI-CODI/SP Caso Operações Bandeirantes - OBAN Caso Manoel Fiel Filho
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