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Caso Antônio Ribas Pinheiro Machado

Vítima(s)/Resistente(s): Antônio Ribas Pinheiro Machado Netto

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: Maria Circe Gomes Pinheiro Machado

 

Parte Ré: União Federal; Estado do Rio Grande do Sul

 

Número do processo: Processo nº 5040672-02.2013.4.04.7100 (5ª Vara Federal de Porto Alegre)

 

Pedido(s): Indenização por danos morais e materiais e declaração de anistiado político

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Sentença 1: Sentença 1 Pinheiro

Acórdão Apelação nº 5040672-02.2013.4.04.7100: Com notas taquigráficas

Relatório e Voto: Relatório e Voto Pinheiro

Decisão inadmissão REsp: Decisão inadmissão REsp Pinheiro

Sentença 2: Sentença 2 Pinheiro

Decisão concessão efeito suspensivo apelação nº 50431989120164040000: Efeito suspensivo apelação Pinheiro

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 07/08/2013. Na primeira sentença, o juiz considerou ser atribuição da autoridade administrativa a análise do pedido de reconhecimento da situação de anistiado político de modo que, pela interpretação do artigo 10 da Lei 10.559/02, seria imprescindível o requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da ação. O TRF-4 reformou a sentença em recurso de apelação interposto por Maria para determinar que o feito fosse julgado. Não foi admitido o Recurso Especial interposto pela União. Contudo, o juiz proferiu nova sentença reconhecendo a prescrição do pedido indenizatório, tendo a autora interposto novo recurso de apelação, ao qual se concedeu efeito suspensivo. A apelação nº 50431989120164040000 ainda aguarda julgamento.

 

Atualizado em: 29/09/2018