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Caso Arno Preiss e Jeová Assis Gomes

Natureza da Ação: Ação Civil Pública

Vítima(s)/Resistente(s): Jeová Assis Gomes; Ruy Carlos Vieira Berbet; Boanerges de Souza Massa e Arno Preiss

Parte Autora(s): Ministério Público Federal

Parte Ré(s): Lício Augusto Ribeiro Maciel; União

Pedido (s):   Responsabilidade civil e penal de Lício Augusto Ribeiro Maciel; Declaração de omissão da União; Condenação da UNIÃO a incluir a divulgação dos fatos relativos às mortes das vítimas acima referidas em equipamentos públicos permanentes destinados à Memória da violação dos direitos humanos durante o regime militar; Condenação da União a empreender medidas para localização dos corpos das supracitadas vítimas.

Peças Processuais:

Decisões Judiciais:

Iniciativas de Memória e Verdade:

Andamento Processual:

A ação foi ajuizada em 22/11/2012. A sentença, proferida em 04/12/2014, julgou improcedentes os pedidos de responsabilização do réu pessoa física, de sua condenação ao pagamento de indenização à família das vítimas e pelos danos morais coletivos, bem como de cessação dos benefícios de aposentadoria ou inatividade, com fundamento no perdão concedido pela Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79). Os demais pedidos não foram conhecidos. O MPF interpôs recurso de apelação, recebido em 28/01/2015. O recurso ainda está pendente de julgamento. 

Atualizado em: 07/08/2019