Voltar ao topo

Caso Jacques Frederic Breyton

Vítima(s)/Resistente(s): Jacques Emile Frederic Breyton

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: Espólio de Jacques Emile Frederic Breyton

 

Parte Ré: União Federal; Estado de São Paulo

 

Número do processo: Processo nº 0003650-59.2006.4.03.6100 (8ª Vara Federal de São Paulo)

 

Pedido(s): Indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante o regime militar.

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Sentença: Sentença Jacques Breyton

Acórdão Apelação: Acórdão Apelação Jacques Emile Frederic Breyton

Decisão não conhecimento AREsp: Decisão não conhecimento AREsp

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 17/02/2006 e julgada procedente no dia 21/09/2007, condenando a União e o Estado de São Paulo a pagarem indenização por danos morais no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Os réus apelaram, alegando ilegitimidade do espólio para pleitear a indenização por dano moral. Foi negado provimento às apelações em acórdão publicado no dia 21/03/2014. Os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União não foram admitidos. A União recorreu, mas foi negado conhecimento ao Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 1387252 / SP) no dia 19/11/2018. Desse modo, mantiveram-se inalterados os termos da sentença. 

 

Atualizado em: 04/08/2019 Em Fase de Execução.