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Caso José da Silva Chagas

Vítima(s)/Resistente(s): José da Silva Chagas 

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: José da Silva Chagas 

 

Parte Ré: União Federal

 

Número do processo: Processo nº 0007210-87.2012.4.03.6103 (3ª Vara Federal de São José dos Campos)

 

Pedido(s): Revisão da indenização administrativa concedida, em parcela única, na condição de anistiado político, para que seja deferido o benefício da indenização em prestações mensais permanentes e contínuas, bem como o pagamento dos valores retroativos a esse título.  

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Sentença: Sentença

Acórdão Apelação: Acórdão Apelação José da Silva Chagas

Decisão não provimento REsp: Decisão não provimento REsp

Decisão não seguimento ARE: Decisão não seguimento ARE

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 14/09/2012 e o pedido foi julgado parcialmente procedente em 25/09/2013, para condenar a União a pagar, em favor do autor, a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada e os valores em atraso. A União apelou, mas foi negado provimento ao recurso no dia 09/05/2014. Os Recursos Especial e Extraordinário não foram admitidos e a União agravou, mas foi negado provimento ao Recurso Especial (AREsp nº 822840 / SP) e negado seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 1.001.633 / SP). Desse modo, mantiveram-se inalterados os termos da sentença. 

 

Atualizado em: 04/08/2019 Em Fase de Execução.