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Caso José Henriques Cordeiro

Vítima(s)/Resistente(s): José Henriques Cordeiro

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: José Henriques Cordeiro

 

Parte Ré: União Federal

 

Número do processo: Processo nº 0026313-14.2009.4.02.5101 (16ª Vara Federal do Rio de Janeiro)

 

Pedido(s): Condenar a Ré a pagar remuneração equivalente ao de Chefe de Redação, cargo em que ocupava no jornal “Editora Última Hora”, como reparação econômica permanente e continuada em razão de sua demissão por motivação política durante a ditadura militar. 

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Sentença: Sentença José Henriques

Acórdão Apelação: Ementa José Henriques

Relatório e Voto Apelação: Relatório José Henriques Cordeiro

Voto José Henriques

Decisão não provimento REsp: Decisão não provimento REsp José Henriques

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 24/11/2009. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes em 26/03/2015 para condenar a União a fixar a prestação mensal, permanente e continuada paga ao Autor, referente ao cargo de Chefe de Redação, no valor de R$ 10.221,48 em 30 de novembro de 2006, data de edição da ata de julgamento do Requerimento de Anistia nº 2001.02.00602, bem como a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da majoração do valor da prestação mensal, acima concedida, com início de retroatividade em 9 de agosto de 1991. A União recorreu e o Tribunal deu provimento à apelação no dia 17/05/2016 para julgar improcedente o pedido de José Henriques, entendendo que seria impossível um controle judicial sobre o mérito do valor concedido administrativamente. José Henriques interpôs Recurso Especial (REsp nº 1738839 / RJ), o qual foi parcialmente conhecido, mas negado provimento no dia 04/09/2018.

 

Atualizado em: 04/08/2019 Processo Arquivado.