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Caso Joselice Cerqueira

Vítima(s)/Resistente(s): Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus 

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus

 

Parte Ré: União Federal

 

Número do processo: Processo nº 0015158-48.2008.4.02.5101 (23ª Vara Federal do Rio de Janeiro)

 

Pedido(s): Reparação de danos morais e materiais decorrentes da prisão, por dois meses, nas dependências do DOI-CODI. Joselice participava de movimento estudantil e era membro do Partido Comunista do Brasil. 

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Sentença: Sentença Joselice

Acórdão Apelação: Acórdão Apelação Joselice

Decisão inadmissão REsp: Decisão inadmissão REsp Joselice

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 18/08/2008 e julgada parcialmente procedente para condenar a União a pagar R$ 100.000,00 de indenização por danos morais, afastando a prescrição no caso. A União recorreu, e a sentença foi revertida com o provimento da apelação. A juíza convocada Maria Alice Paim Lyard, relatora, disse aplicar-se ao caso o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, que estabelece prescrição de cinco anos para qualquer demanda contra a Fazenda. O recurso especial interposto por Joselice foi inadmitido e o processo, arquivado.

 

Atualizado em: 04/08/2019 Processo Arquivado.