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Caso Luiz Merlino

Vítima(s)/Resistente(s): Luiz Eduardo da Rocha Merlino

Parte Autora(s): Ângela Maria Mendes de Almeida e Regina Maria Merlino Dias de Almeida

Parte Ré(s): Carlos Alberto Brilhante Ustra

Pedido (s): Declaração de responsabilidade (“ação meramente declaratória de ocorrência de danos morais”). Na petição inicial, as autoras aduziram que “o réu, por ter chefiado a denominada “Operação Oban” e comandado o DOI no período de setembro de 1970 a janeiro de 1974, foi pessoalmente responsável pelas perseguições contra as autoras e pelas torturas que levaram à morte de Luiz Eduardo”.

Peças Processuais:

Decisões Judiciais:

Iniciativas de Memória:

Andamento Processual: Na contestação, o réu sustentou as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade passiva ad causam, de falta de interesse de agir e de prescrição. O juiz de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas, decisão contra qual o réu impetrou agravo de instrumento em 2008. Em sede do julgamento do agravo, decidiu-se que “carecem as agravadas de interesse de agir, razão pela qual se julga extinto o processo sem resolução de mérito”.

Atualizado em: 06/08/2019 Processo arquivado.