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Caso Luiz Merlino

Vítima(s)/Resistente(s): Luiz Eduardo da Rocha Merlino

Parte Autora(s): Ângela Maria Mendes de Almeida e Regina Maria Merlino Dias de Almeida

Parte Ré(s): Carlos Alberto Brilhante Ustra

Pedido (s):  Condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos atos por ele praticados com excesso e abuso de poder, na qualidade de membro do Exército, comandante do DOI-CODI e da operação OBAN, consistentes em comandar tortura e, por vezes, dela participar diretamente, da qual resultou a morte de Luiz Eduardo da Rocha Merlino.

Peças Processuais:

Decisões Judiciais:

Iniciativas de Memória e Verdade:

Andamento Processual:

A ação foi ajuizada em 24/08/2010 e os pedidos foram julgados procedentes em 25/06/2012, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 a cada uma das autoras. O réu interpôs recurso de apelação contra a sentença em 21/09/2012, ao qual foi dado provimento e a ação foi julgada extinta em virtude do reconhecimento da prescrição, em acórdão publicado dia 01/11/2018.  

Atualizado em: 04/08/2019 Transitou em julgado.