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Caso Manoel Raimundo Soares

Vítima(s)/Resistente(s): Manoel Raimundo Soares

Parte Autora(s): Elizabeth Chalupp Soares

Parte Ré(s): União Federal e Luiz Alberto Nunes de Souza, Itamar de Matos Bones, Joaquim Atos Ramos Pedroso, Theobaldo Eugenio Behrens, Enio Cardoso da Silva, Enio Castilho Ibanez, Carlos Otto Bock, Nilton Aguaidas.

Pedido (s): Reparação dos danos morais e materiais decorrentes do assassinato de Manoel Raimundo Soares, em 1966. “Caso das Mãos Amarradas”

Peças Processuais:

Decisões Judiciais:

Iniciativas de Memória e Verdade:

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 13/08/1973 pela viúva de Manoel Raimundo Soares. Inicialmente, foram declaradas prescritas as pretensões da autora, mas a prescrição foi afastada pelo então Tribunal Federal de Recursos. Em dezembro de 2000, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a União ao pagamento de pensão mensal vitalícia, de indenização por danos morais e das despesas de funeral, viagem e luto familiar. A União recorreu e os autos foram remetidos ao TRF-4 em 16/11/2001. Em acórdão publicado no dia 05/10/2005, foi negado provimento à apelação e deferida parcialmente a tutela antecipada, para que fosse imediatamente implantada a pensão vitalícia. A União interpôs, em maio de 2006, Recursos Especial e Extraordinário, tendo somente o primeiro sido admitido. Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial (REsp nº 900380/RS), tão somente para afastar a incidência de juros compostos e reduzir o percentual dos juros de mora para 0,5% ao mês.

Atualizado em: 04/08/2019 Em sede de execução.