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Caso Operação Bandeirantes – OBAN

Vítima(s)/Resistente(s): Vítimas da Operação Bandeirantes – OBAN

Natureza da Ação: Ação Civil Pública

Parte Autora(s): Ministério Público Federal

Parte Ré(s): Homero Cesar Machado; Innocencio Fabricio de Mattos Beltrão; João Thomaz; Maurício Lopes Lima; União Federal; Estado de São Paulo.

Pedido (s): Declaração de existência de relação jurídica; pagamento regressivo à UNIÃO e ao ESTADO DE SÃO PAULO dos valores por tais entes pagos a título de indenização; condenação dos à reparação dos danos morais coletivos; condenação destes à perda dos cargos e funções públicas ou proventos de aposentadoria ou inatividade; pedido formal de desculpas, publicado em veículos de imprensa; tornarem públicas as informações relativas à Operação Bandeirantes.

Peças Processuais:

Decisões Judiciais: Inicialmente, foi julgado extinto o feito em relação ao pedido de declaração de existência de relação jurídica entre os corréus e as vítimas da OBAN; julgado extinto também em relação ao pedido de desculpas formais pela União e pelo Estado de São Paulo. Um dos réus interpôs recurso arguindo a impossibilidade de ação de regresso por não se tratar de dano direto ao Erário, além de sua prescrição, utilizando-se da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) em sua argumentação.  O julgador votou pelo provimento do recurso, declarando a prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito. O MPF embargou da declaração, e interpôs Recurso Especial no STJ.