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PortuguêsNatureza da Ação: Ação Civil Pública
Vítima(s)/Resistente(s): Militantes e seus familiares
Parte Autora(s): Ministério Público Federal
Parte Ré(s): Estado de São Paulo; União; UNICAMP; UFMG; USP; Fortunato Antonio Badan Palhares, Vânia Ferreira Prado; Daniel Romero Muñoz; Celso Perioli e Norma Sueli Bonaccorso.
Pedido (s): Declaração de corresponsabilidade entre os réus; Condenar as instituições da Administração Pública rés a desculparem-se oficialmente pela negligência e à construírem memorial em homenagem às vítimas; condenar à reparação de danos morais os réus pessoa física.
Peças Processuais:
Decisões Judiciais:
- Decisão concedendo a tutela antecipada
- Decisão Monocrática negando provimento a Agravo em Recurso Especial
Andamento Processual: Foi concedida tutela antecipada em 2010, impondo de obrigações ao Estado de SP e à União, para que fosse dada continuidade aos trabalhos até então realizados nas ossadas encontradas na vala clandestina do Cemitério de Perus. Entretanto, foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça a pedido da União. Recurso Especial (692.099 – SP) interposto pelo MPF visando reformar a decisão que suspendeu a tutela antecipada, o qual não foi conhecido, e em face de interposição de Agravo no Recurso Especial, a relatora decidiu pelo não provimento do mesmo, mantendo a decisão agravada.