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Caso Setembrino Estácio Pereira

Vítima(s)/Resistente(s): Setembrino Estácio Pereira

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: Setembrino Estácio Pereira

 

Parte Ré: União Federal

 

Número do processo: Processo nº 5010436-38.2011.4.04.7100 (9ª Vara Federal de Porto Alegre)

 

Pedido(s): Indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura durante a ditadura militar.

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Sentença: Sentença Setembrino

Acórdão Apelação nº 5010436-38.2011.4.04.7100/RS: Acórdão Setembrino

Relatório e Voto: 

Decisão inadmissão RE União: Decisão inadmissão Recurso Extraordinário União

Decisão inadmissão REsp União: Decisão inadmissão Recurso Especial União

Decisão admissão parcial REsp Setembrino: Decisão Admissão Recurso Especial Setembrino

Decisão nega seguimento RE União: RE União – Setembrino – Inadmissível

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 11/06/2012 e o pedido foi julgado procedente para condenar a ré a pagar R$100.000,00 (cem mil reais) de indenização por danos morais. As partes recorreram, e o Tribunal, no dia 02/08/2012, negou provimento à apelação da União, deu parcial provimento à remessa oficial, reduzindo para R$30.000,00 o valor da indenização inicialmente fixada em R$100.000,00, e deu provimento à apelação de Setembrino, determinando que haja a incidência de juros moratórios desde a data do evento danoso. Após ambas as partes interporem Recursos Especiais e Extraordinários, o processo está em fase de execução.

 

Atualizado em: 28/09/2019 Em Fase de Execução.