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Caso Vinícius de Moraes

Vítima(s)/Resistente(s): Vinícius de Moraes

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: Luciana de Moraes; Georgiana de Moraes; Maria Gurjão de Moraes

 

Parte Ré: União Federal

 

Número do processo: Processo nº 0026889-32.1994.4.02.5101 (28ª Vara Federal do Rio de Janeiro)

 

Pedido(s): Indenização por danos morais e materiais decorrentes da perseguição sofrida durante a ditadura militar. 

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: 

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 25/07/1994. Vinícius de Moraes era diplomata e, em abril de 1969, depois do Ato Institucional nº 5 (AI-5), foi aposentado compulsoriamente no cargo de primeiro secretário. Suas filhas requereram, assim, a promoção do pai ao cargo de ministro de primeira classe com base no artigo de ato que define as condições da anistia para perseguidos políticos. De acordo com esse artigo, ficam asseguradas as promoções, na inatividade, a cargo ou posto a que teriam direito os anistiados se estivessem em serviço ativo. A decisão em primeira instância negou o pedido de indenização e acatou o de promoção, mas tanto autoras quanto ré recorreram. Em segunda instância, cada uma das três filhas solteiras do poeta ganhou direito à indenização de R$ 50 mil por danos morais.

 

Atualizado em: 04/08/2019 Processo Arquivado.

 

 

 

http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL148220-5606,00-JUSTICA+DECIDE+QUE+FILHAS+DE+VINICIUS+DE+MORAES+TEM+DIREITO+A+INDENIZACAO.html