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Caso Vitor Luiz Papandreu

Vítima(s)/Resistente(s): Vitor Luiz Papandreu

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: Valério Papandreu

 

Parte Ré: União Federal

 

Número do processo: Processo nº 0043684-48.2007.4.01.3400 (8ª Vara Federal de Brasília)

 

Pedido(s): Reparação de danos morais decorrentes da morte de Vitor Papandreu durante o regime militar.

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Acórdão Apelação: 

Relatório e Voto: Relatório e voto Vitor Papandreu

Decisão não conhecimento AREsp: Decisão não conhecimento AREsp (1)

Decisão não provimento ARE: 

 

Iniciativas de Memória e Verdade:  SEDH. Luiz Vitor Papandreu

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 17/12/2007. A União foi condenada em primeira instância a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) de indenização por danos morais e recorreu no Tribunal contra a sentença. Foi dado parcial provimento à apelação, somente para reduzir o valor a título de honorários advocatícios. Os Recursos Especial e Extraordinário não foram admitidos. A União interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 1.003.588 / DF), o qual não foi conhecido em decisão do dia 21/02/2014, e Agravo em Recurso Extraordinário (ARE nº 1.029.389 / DF), desprovido no dia 30/03/2017.

 

Atualizado em: 04/08/2019 Em Fase de Execução.