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Luiz de Holanda Moura

Vítima(s)/Resistente(s): Luiz de Holanda Moura e outros

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: Luiz de Holanda Moura; Antonio de Assis Taveira; Newton Peluso; Ivanilton Azevedo Paiva; Waldemar de Aro; Carlos Menezes Diniz; Jose Juiz Sobrinho; Valdevino Messias De Paula; Cleber De Souza Foureax 

 

Parte Ré: União Federal

 

Número do processo: Processo nº  0013309-84.1995.4.01.3400 (16ª Vara Federal de Brasília)

 

Pedido(s): Reparação de danos materiais suportados em virtude de sua exclusão das fileiras da Força Aérea Brasileira – FAB, decorrente de perseguição política.

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Apelação nº 0030837-39.2001.4.01.0000: Acórdão Luiz de Holanda Moura 20_09_2017.

Acórdão: julgamento realizado em 04/04/2005: Primeiro Acórdão Luiz de Holanda Moura 04-04-2005

Acórdão, Relatório e Voto: novo julgamento realizado em 20/09/2017: Relatório e Voto Luiz de Holanda Moura 20_09_2017.

 

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 21/08/1995, tendo o magistrado julgado procedente o pedido formulado na inicial, “para condenar a União a pagar aos autores, indenização por danos materiais, consistente em um salário igual à remuneração paga àqueles que atuam na especialidade que possuíam, a ser fornecido pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários e/ou Sindicato Nacional dos Aeronautas, desde o momento em que ficaram impedidos de exercer a profissão para a qual foram habilitados, até a revogação das Portarias Reservadas.” A título de danos morais, a União foi condenada a pagar aos autores 2/3 da quantia que for apurada em relação aos danos materiais. A União apelou, alegando impossibilidade jurídica do pedido e prescrição da pretensão autoral. Em 04/04/2005, a apelação interposta pela União foi julgada prejudicada, tendo em vista que foi dada parcial procedência à remessa necessária, “para extinguir o processo, sem julgamento de mérito com relação ao pedido de indenização por danos materiais e reduzir o valor da indenização por danos morais.” Entretanto, o referido acórdão foi parcialmente anulado pelo STJ, e, em novo julgamento realizado no dia 20/09/2017, a remessa necessária e a apelação da União foram desprovidas, mantendo-se inalterados os termos da sentença. Após, em 13/07/2018, a União interpôs Recurso Especial (Resp nº 1823815/DF), o qual se encontra pendente de julgamento. 

 

Atualizado em: 04/08/2019 Aguarda Julgamento.