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Caso Victor Aparecido Testa

Vítima(s)/Resistente(s): Victor Aparecido Testa

 

Natureza da Ação: Indenizatória

 

Parte Autora: Dráquima Virda Tognoli Testa

 

Parte Ré: União Federal

 

Número do processo: Processo nº 0006000-39.2014.4.03.6100 (17ª Vara Federal de São Paulo)

 

Pedido(s): Reparação de danos morais decorrentes de perseguição, prisão e tortura.

 

Peças Processuais:

 

Decisões Judiciais: Acórdão Apelação: Acórdão Apelação Victor Aparecido Testa

Expediente – sobrestamento: Sobrestamento REsp Victor Testa

 

Iniciativas de Memória e Verdade: 

 

Andamento Processual: A ação foi ajuizada em 04/04/2014. A sentença julgou improcedente o pedido, por considerar a “impossibilidade de cumulação das indenizações, eis que é de natureza dúplice a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002,” concedida pela comissão de anistia. A autora recorreu ao TRF-3 e foi dado provimento ao recurso, para fixar indenização por danos morais, em 01/12/2016. A União interpôs recurso especial, o qual se encontra sobrestado.

 

Atualizado em: 04/08/2019