Ditadura e Responsabilização

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Ana Maria Nacinovic Corrêa

Iuri Xavier Pereira

Marcos Nonato da Fonseca

Ação Criminal

Vítima(s)/Resistente(s)

Ana Maria Nacinovic Corrêa

Iuri Xavier Pereira

Marcos Nonato da Fonseca

Acusado(s)

Abeylard de Queiroz Orsini

Crime(s) Imputado(s)

Falsidade Ideológica, art. 299 Código Penal Brasileiro

Peças Processuais

Denúncia

Andamento Processual

A denúncia foi oferecida em 01/07/2016 e rejeitada em 13/07/2016. Foi interposto recurso em sentido estrito, encaminhado para o TRF-3 para julgamento em 24/08/2017. Negado provimento ao recurso em 05/03/2018, com fundamento na Lei de Anistia e na prescrição (art. 1º, caput, da Lei nº 6.683/79 e art. 107, II do Código Penal, vencido o Desembargador Federal Paulo Fontes). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em 07/06/2018 foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que não foram admitidos (decisão de 30/07/2018). Interpostos agravos em face da decisão de inadmissão em 08/08/2018, ainda pendentes de julgamento.

Atualizado em

02/09/2019

Aguardando Julgamento de Recurso