Vítima(s)/Resistente(s)
Ana Maria Nacinovic Corrêa
Iuri Xavier Pereira
Marcos Nonato da Fonseca
Autor(es)
Abeylard de Queiroz Orsini
Crime(s) Imputado(s)
Falsidade Ideológica, art. 299 Código Penal Brasileiro
Peças Processuais
Denúncia
Iniciativas de Memória e Verdade
Comissão Nacional da Verdade (CNV)
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
Andamento Processual
A denúncia foi oferecida em 01/07/2016 e rejeitada em 13/07/2016. Foi interposto recurso em sentido estrito, encaminhado para o TRF-3 para julgamento em 24/08/2017. Negado provimento ao recurso em 05/03/2018, com fundamento na Lei de Anistia e na prescrição (art. 1º, caput, da Lei nº 6.683/79 e art. 107, II do Código Penal, vencido o Desembargador Federal Paulo Fontes). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em 07/06/2018 foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que não foram admitidos (decisão de 30/07/2018). Interpostos agravos em face da decisão de inadmissão em 08/08/2018, ainda pendentes de julgamento.
Atualizado em
02/09/2019
Aguardando Julgamento de Recurso