BRASIL: MINISTRO DA DEFESA DIZ QUE NÃO IRÁ ANALISAR OS DOCUMENTOS DA CIA SOBRE A DITADURA BRASILEIRA

Nesta última quinta, Joaquim Luna e Silva, Ministro da Defesa brasileiro defendeu a anistia como esquecimento e afirmou que cabe aos historiadores e não ao ministério a análise dos documentos recentemente divulgados pela CIA e que demonstram que Geisel sabia e autorizava as execuções de opositores políticos.

É importante mencionar que o Brasil já foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, em razão dos poucos avanços realizados para se responsabilizar e reparar os atingidos pelas graves violações a direitos humanos que ocorreram no Brasil durante a Ditadura Militar. A Corte entende que qualquer tentativa de autoanistia quanto a crimes contra a humanidade, tais como aqueles que ocorreram entre 1964-1985, carece de legitimidade e deve ser extirpada do ordenamento jurídico.
Existe, ainda, em trâmite, perante o STF, a ADPF nº 320, ajuizado pelo PSOL, que pretende ver reconhecido o descumprimento à decisão da Corte Interamericana, afastando, assim, a aplicação da Lei de Anistia aos agentes de repressão envolvidos em violações a direitos humanos, crimes imprescritíveis.

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ARGENTINA, BRASIL, ITÁLIA E PERU: DOCUMENTO ENCONTRADO NO ARQUIVO DO MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES ARGENTINO REVELA PASSAGEM DE GRUPO GUERRILHEIRO PELA POLÍCIA FEDERAL DO BRASIL NA OPERAÇÃO CONDOR

Durante julgamento de processo na Itália, que busca a responsabilização por atos de violação a direitos humanos praticados na Operação Condor, foram utilizados documentos que revelam a passagem de 04 argentinos pela Polícia Federal Brasileira.

O registro, encontrado nos arquivos do Ministério de Relações Exteriores Argentino revela que, em 1980, os argentinos Pilar Abel Cesar, Julio Cesar Ramirez, Noemi Esther Granneth de Monfino e Maria Ines Roserta Pas, integrantes do grupo guerrilheiro Montoneros, foram detidos pela Polícia Federal Brasileira, enquanto tentavam se deslocar da Bolívia para a Europa.

O Ministério Público italiano tem envidado esforços para punir responsáveis pela tortura e assassinato de cidadãos italianos, durante a Operação Condor. Até o momento, foram absolvidos 19 (dezenove) acusados e responsabilizados 08 ex-presidentes e militares sul-americanos, a quem foi aplicada pena de prisão perpétua.

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BRASIL: COMISSÃO DA MEMÓRIA E VERDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA REVELA ESPIONAGEM A ESTUDANTES E PROFESSORES

Foi divulgado, nesta semana, relatório da Comissão da Verdade da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em que são noticiados casos de espionagem, repressão e censura a estudantes e professores à época, em especial após 1972, com o Governo Médici, quando foi implantada a Assessoria de Segurança e Informação (AESI). A AESI era composta por civis e militares e possuía como atribuições fornecer relatórios quinzenais sobre possíveis comportamentos subversivos no ambiente acadêmico, sendo que seus trabalhos resultaram em demissões, perseguições políticas e não-contratações. A estrutura também funcionou de forma similar nas dependências da USP, como exposto no relatório da Comissão da Verdade da Universidade, divulgado recentemente.

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BRASIL: EXPOSIÇÃO APRESENTA LIVROS CENSURADOS PELA DITADURA MILITAR BRASILEIRA

Até o final de Julho de 2018 estará em cartaz, na Biblioteca Central da Unicamp, exposição com acervo de 17 (dezessete) livros censurados durante a Ditadura Militar Brasileira, entre os quais se encontram quatro números da coleção Cadernos do Povo Brasileiro – importante série de publicações, de 1962 a 1964, da editora Civilização Brasileira -, trabalhos do historiador Sérgio Buarque de Holanda e de outros.

A censura foi massivamente utilizada como mecanismo de anulação dos opositores do regime, especialmente após a edição do Ato Institucional nº 5 e chegou a contar com previsão legal no país: o Decreto-Lei nº 1.077, de 1970, que permitia restrição/vetos prévios. Assim o sendo, a exposição se coloca como relevante meio de inspiração do debate, reforço da democracia e abordagem do cerceamento dos direitos subjetivos de liberdade; bem como um contributo para a construção de memória nacional sobre o momento obscuro e, por diversas vezes, esquecido que se constitui como sendo o de 1964 a 1965.

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BRASIL: ÓRGÃOS INTERNOS DO MPF PUBLICAM NOTA QUE ELUCIDA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI DA ANISTIA

Representantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2CCR) da Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) assinaram nota pública, no dia 14 de maio de 2018, que defende a necessidade de revogação da Lei da Anistia pelo STF, divergindo da decisão tomada pelo órgão em 2010.

Recentemente, houve uma confirmação dos crimes cometidos pelo regime militar em documento divulgado pelo Departamento de Estado dos EUA, por meio de memorando de William Colby, ex-diretor da CIA, ao secretário de estado do período, Henry Kissinger, em 11 de abril de 1974. Foi argumentado pela PFDC e pela 2CCR que a informação trazida pelo documento “convida para uma resposta breve do Estado brasileiro em favor da promoção da justiça, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve promover o diálogo de sua decisão que validou a Lei de Anistia à luz do direito internacional”. Além disso, foi defendido na nota que foi confirmada a prática de crimes contra a humanidade durante a ditadura militar, e evidenciado que “o Brasil é o único país do continente que, após ditadura ou conflito interno, protege os autores de graves violações aos direitos humanos com uma Lei de Anistia”.

Na nota, ressalta-se que a impunidade desse tipo de crime “desrespeita obrigações do Brasil assumidas de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e até mesmo com a Constituição Federal”. Além disso, ressalta-se também que, de acordo com leis internacionais, esses crimes são imprescritíveis e não são passíveis de anistia, o que torna o processo penal deles “uma obrigação das instituições públicas brasileiras”.

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BRASIL: DOCUMENTO REVELA QUE GEISEL AUTORIZOU EXECUÇÕES DOS OPOSITORES DO GOVERNO MILITAR

Memorando de 11 de abril de 1974, revelado pelo Bureau of Public Affairs do Departamento de Estado dos Estados Unidos, expõe relação entre o governo militar brasileiro e os crimes de lesa humanidade cometidos durante o regime . No documento fica evidente a relação direta da cúpula militar brasileira com os crimes e atrocidades sistematicamente cometidos.

O relatório trata de uma conversa entre presidente Ernesto Geisel, o general Milton Tavares de Souza, general Confúcio Danton de Paula Avelino e também o futuro presidente, João Baptista Figueiredo. Nesse diálogo há uma grande preocupação com a suposta ameaça subversiva e é discutido medidas para contê-la, conforme o documento “Ele [general Milton] ressaltou que o Brasil não pode ignorar a ameaça subversiva e terrorista, e que os métodos extralegais devem continuar sendo usados contra subversivos perigoso.”

Ainda nessa conversa, o general Milton afirma que 104 pessoas foram executadas pelo CIE no ano anterior. Figueiredo, demonstra concordância com tal política e incentiva a sua continuidade, Geisel, por sua vez, “disse que queria refletir sobre o assunto durante o fim de semana antes de chegar a qualquer decisão sobre sua continuidade. Em 1º de abril, o presidente Geisel disse ao general Figueiredo que a política deveria continuar, mas que muito cuidado deveria ser tomado para assegurar que apenas subversivos perigosos fossem executados.”

Esses relatos sórdidos são, nas palavras de Matias Spektor, coordenador do Centro de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas, “prova do envolvimento do regime militar na política de execuções sumárias de inimigos do regime”, e revelam a necessidade de discussão e reconhecimento da imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade.

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BRASIL: INICIATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL BUSCA REPARAR OS ÍNDIOS ASSURINI POR DANOS OCASIONADOS PELA CONSTRUÇÃO DA USINA DE TUCURUÍ, NA ÉPOCA DA DITADURA BRASILEIRA

Os índios Assurini buscam reparações na Justiça Federal pelos danos causados nos mais de 40 (quarenta) anos de funcionamento da Usina de Tucuruí, construída nos anos 70, durante a Ditadura Militar Brasileira.

Os índios pleiteiam compensação pelas perdas de maquinário, suprimentos como arroz e farinha, além de acesso à água, esgoto e reocupação territorial.

A iniciativa é acompanhada pelo MPF, que já realizou audiências com a comunidade e atua nos da Ação que tramita na Justiça Federal. O juiz responsável informou que será criada uma comissão interinstitucional, com índios, pesquisadores e outros para apresentar uma proposta para a solução da questão até o final do primeiro semestre de 2018.

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BRASIL: OEA QUESTIONA BRASIL SOBRE INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO E ASSASSINATO DE MARIELLE FRANCO E ANDERSON GOMES

No dia 8 de maio de 2017, o Estado brasileiro foi questionado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) quanto à intervenção militar no Rio de Janeiro, e quanto ao assassinato de Marielle Franco, vereadora do PSOL, e de Anderson Gomes, seu motorista.
Nas audiências foram contestados os motivos para a intervenção e a falta de transparência dela. Foram denunciadas diversas violações de direitos humanos que aconteceram desde o início da operação, além do caráter de inconstitucionalidade.
Segundo Jefferson Nascimento, assessor da Conectas Direitos Humanos, “Ao definir que o cargo do interventor tem caráter militar, o decreto contraria a Constituição Federal brasileira que define que todas as funções públicas são de natureza civil, independentemente de quem ocupa. Conjugado com a Lei nº 13.491, de 2017, que dá foro especial a membros das Forças Armadas envolvidos, entre outros, em crimes dolosos contra a vida de civis, o caráter militar do interventor elimina qualquer tipo de controle social de suas ações”. No entanto, a legalidade da intervenção foi defendida pela delegação do governo brasileiro. Fernando Sena, chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores (MRE), ressaltou que o objetivo principal da operação é a proteção da população carioca e a reformulação dos aparatos de segurança pública, levando em conta a crise financeira do estado do Rio.
Uma das audiências tratou ainda dos ataques a ativistas de Direitos Humanos brasileiros. De acordo com Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global, houve o assassinato de 70 deles em 2017. Marielle Franco foi vítima do próprio genocídio que denunciava, declarou Mônica Benício, sua viúva.
Os representantes do governo brasileiro reconheceram as falhas na proteção aos defensores de direitos humanos e afirmaram que as investigações do crime contra Marielle e Anderson prosseguem com todo apoio estatal.

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BRASIL: CRIAÇÃO DE COMISSÃO POPULAR DA VERDADE COM INTUITO DE ACOMPANHAMENTO DA INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO

Foi anunciada no dia 19 de abril de 2018, no salão nobre da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, a Comissão Popular da Verdade, que tem como objetivo a denúncia de violações aos direitos humanos que estão sendo cometidas durante a intervenção militar no Rio de Janeiro. A cerimônia foi aberta ao público e estavam presentes moradores de favelas, representantes de movimentos populares, organizações de direitos humanos, entre outros.

Para o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), presente na ocasião, o assassinato de Marielle Franco (PSOL) revela a urgência da Comissão. Segundo ele, “Essa intervenção é uma farsa, é instrumento eleitoral. Não há qualquer planejamento, o que a torna ainda mais perigosa porque qualquer coisa pode ser feita nas periferias e favelas. Então é importante a gente estar pensando a Comissão Popular da Verdade.”. Kátia Lopes, da Federação das Associações de Favelas do Rio (Faferj), afirma que a Comissão tem também como propósito mostrar que os recursos direcionados à intervenção deveriam ser investidos em saúde, moradia e educação, e não em violência contra a população. Afirma também que “Essa Comissão é popular porque o poder vem do povo. Estamos juntos porque queremos a verdade dita pela população e não pela intervenção”.

Já ocorreram desde então, novas ações, como reuniões para construção de uma agenda de visitas às periferias a fim de dialogar com moradores sobre a intervenção militar, sendo a primeira no dia 25 de abril de 2018. Está em desenvolvimento um aplicativo para smartphones com o objetivo de coleta de denúncias anônimas sobre a atuação do Exército. No momento, o único canal de denúncias é o telefone (21) 97145 6898 (atendimento diário, de 9h às 18h).

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