Os familiares do deputado Henrique Henkin, preso e torturado durante a ditadura civil militar brasileira, deverão receber 100 mil reais de indenização pelos danos morais suportados.
Henrique Henkin foi alvo de constante perseguição e sofreu torturas que lhe provocaram transtornos de pânico e de depressão. Ademais, teve seus direitos cassados por 10 anos.
A União afirma que o deputado já foi indenizado anteriormente pelas agressões e prejuízos sofridos, o que também abrangeria os danos morais. No entanto, conforme afirma a juíza federal Marciane Bolzanini, a nova indenização é pelos “prejuízos imateriais suportados com base nos atos de perseguição e porque lesivos à personalidade do anistiado, com abalo psicológico e físico sofrido”.
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Após a recente condenação brasileira perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Ministério Público Federal determinou a reabertura das investigações para apurar a morte de Vladimir Herzog, assassinado em 1975, durante a ditadura militar.
Apesar de a versão oficial do regime ser a de que Herzog teria cometido suicídio nas dependências do DOI-CODI, as circunstâncias demonstram que sua morte foi decorrência de tortura e maus tratos. Sua família já dispõe até mesmo de atestado de óbito retificado nesse sentido.
Mesmo assim, as investigações sobre o assunto foram arquivadas em 2009, ao argumento principal de que haveria um suposto perdão concedido aos torturadores pela Lei de Anistia. Todavia, a Corte Interamericana já se posicionou, em diversas oportunidades, quanto à imprescritibilidade desses crimes e o dever dos Estados de afastarem quaisquer diplomas legais que visem anistiar responsáveis por graves violações a direitos humanos. Inclusive, trata-se da segunda condenação do Brasil perante a CIDH, uma vez que, em 2010, o país foi condenado no caso “Gomes Lund”, pela sua inércia em apurar e responsabilizar pelo desaparecimento de militantes da Guerrilha do Araguaia.
O MPF argumenta que as decisões da Corte são obrigatórias para membros do Ministério Público, Legislativo, Executivo e Judiciário. Os Procuradores Federais responsáveis pelo caso esperam um desfecho rápido e cobram uma postura do Judiciário condizente com o papel que deve exercer na reparação e responsabilização pelos crimes contra a humanidade.
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É esperado que cerca de 90 representantes das Forças Armadas lancem candidatura nas eleições de 2018. Essa é a maior incursão política desde o fim da ditadura militar, há 30 anos. A presidência é um dos cargos almejados.
A iniciativa provém de uma necessidade de “resgatar o país de uma liderança política enraizada que desarrumou a economia, fracassou em conter a violência e desviou bilhões de dólares em esquemas de corrupção”.
Foi declarado por destacados generais da reserva que, caso os resultados das eleições não tragam mudanças rápido o suficiente, líderes das Forças Armadas podem ser obrigados a intervir.
Antonio Mourão, general de quatro estrelas, acredita que uma intervenção militar pode ser necessária para afastar definitivamente a classe política corrupta dominante. Apesar disso, declarou que “ainda acreditamos que o processo eleitoral vai representar uma solução preliminar para que possamos mudar de curso”.
Segundo especialistas, é remota a chance de uma intervenção militar, mas o crescente perfil público de figuras ligadas às Forças Armadas deve ser observado com atenção.
O cientista político da UFRJ, Maurício Santoro, afirma que embora uma ditadura duradoura não seja um desejo dos brasileiros, muitos, em especial aqueles que não vivenciaram o período ditatorial, parecem acreditar na ideia de uma breve intervenção. Segundo ele, “Há muitos no Brasil que parecem favoráveis à ideia de o exército afastar a classe política atual e, em seis meses, convocar novas eleições”
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O acordo, celebrado em 2016, entre o Ministério Público Federal e a prefeitura da cidade de Barra Mansa, havia sido cancelado no final de maio, pela Procuradora da República, Bianca Britto de Araújo. O acordo de cooperação estabelece a criação de Centro de Memória na área do antigo quartel do 1º Batalhão de Infantaria Blindada (BIB), hoje propriedade da prefeitura, e o parque ao redor; bem como a realização de atividades culturais referentes às memórias das vítimas da perseguição sistemática e generalizada operacionalizada pelo aparato estatal.
O termo é resultado das investigações da Comissão Municipal da Verdade de Volta Redonda sobre o caso de tortura de 15 indivíduos, dos quais 4 faleceram e tiveram os corpos ocultados. A Comissão solicitou auxílio do MPF para a investigação sobre a localização das vítimas e familiares, bem como para a realização de ações que garantam a efetivação da Memória e Verdade, pilares da Justiça de Transição e dos mecanismos de reparação.
A reativação do acordo representa mais um ganho no reconhecimento das violências cometidas durante o período ditatorial e contribui para a consolidação de uma sociedade consciente dos erros em que incorreu o Estado brasileiro, efetivando assim a concretização de uma sociedade democrática e aversa a repetição de tais falhas históricas.
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Na última segunda-feira, dia 23, especialistas em direitos humanos da ONU elogiaram a decisão da CIDH, a qual insistiu na reabertura de investigações e de procedimentos criminais para penalizar os responsáveis pela morte do ex-jornalista Vladimir Herzog. Na decisão, a corte elucidou o caráter imprescritível do crime de tortura, enquanto crime de lesa humanidade, e ressaltou a impossibilidade da utilização da Lei de Anistia (6683/79) como mecanismo de barragem para a execução de procedimentos criminais relativo aos responsáveis.
Os especialistas sinalizaram a necessidade de realização das investigações, responsabilizações, bem como proteção das testemunhas e a participação efetiva dos familiares da vítima no processo judicial. Ademais, assinalaram a importância da decisão para a superação de um estigma que ,apesar de anteceder o período ditatorial compreendido entre 1964-1985, é reforçado pela falta de responsabilização dos crimes cometidos no período: a ideia de supremacia dos funcionários da segurança pública, colocando-os como que acima da lei, o que fragiliza a efetividade e confiança populacional nas instituições governamentais.
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O MPF em Santa Catarina protocolou denúncia que trata do caso da montagem do suicídio de Higino João Pio, então prefeito de Balneário Camboriú, em 3 de março de 1969. Seis pessoas foram denunciadas e outras seis tiveram pedido de extinção da punibilidade em decorrência de falecimento.
Foi considerado na denúncia que o caso teve motivação política. Não foi possível apurar os executores diretos do crime (homicídio por estrangulamento), mas sim quem determinou o sequestro de Pio, que foi mantido em cárcere e forçado a confessar um delito que não cometeu.
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O Projeto de Lei da Câmara 71/2018, do deputado Ivan Valente (PSOL), orienta-se de forma a impedir que logradouros, obras, serviços e monumentos recebam o nome de agentes civis ou militares que comprovadamente tenham sido responsáveis por violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar (entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985). A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O deputado acredita que é papel do projeto inspirar as esferas municipal e estadual, uma vez que o alcance do texto é restrito aos bens da União. Ele afirma que “Costa e Silva, Ernesto Geisel, Médici e Sérgio Fleury, entre outros, são alguns exemplos de agentes da ditadura militar que ainda nomeiam espaços públicos Brasil afora. São denominações que remontam ao autoritarismo e a lembrança de períodos sombrios da nossa história. Uma sociedade democrática não pode conviver com homenagens a ditadores e praticantes de crime de lesa-humanidade”.
Para fins de comprovação da responsabilidade, será considerado o relatório publicado pela Comissão Nacional da Verdade (CNV).
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O sargento Massayuki Gushiken contou ao Ministério Público Federal que Paulo Stuart Dwight, deputado estadual de Santa Catarina cassado em 1964, estava na lista de detidos do DOI de São Paulo.
Dwight era dirigente da Ação Popular, grupo opositor à ditadura militar, e desapareceu em 1973, sendo visto pela última vez saindo de um trem no ABC.
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Nesta quarta-feira (4), a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela falta de investigação e sanção dos responsáveis pela morte do jornalista Vladimir Herzog em 1975 nas dependências do DOI-Codi. Ademais, a corte apontou o Estado brasileiro como responsável de violar o direito à verdade a integridade pessoal, em detrimento dos familiares da vítimas.
A corte considerou que o crime praticado contra o jornalista do PCdoB foi um crime contra a humanidade, logo é de natureza imprescritível e está fora do alcance da Lei de Anistia, de 1979.
O tribunal ainda criticou a vigência da Lei da Anistia que se colocou como um obstáculo na investigação e sanção dos responsáveis, além de ordenar ao Brasil várias medidas de reparações, tais como uma investigação, a fim de apurar os envolvidos no caso do jornalista Vladimir Herzog.
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