Vítima(s)/Resistente(s)
Jeová Assis Gomes
Ruy Carlos Vieira Berbet
Boanerges de Souza Massa
Arno Preiss
Autor(es)
Ministério Público Federal
Réu(s)
Lício Augusto Ribeiro Maciel; União
Pedidos(s)
Responsabilidade civil e penal de Lício Augusto Ribeiro Maciel; Declaração de omissão da União; Condenação da UNIÃO a incluir a divulgação dos fatos relativos às mortes das vítimas acima referidas em equipamentos públicos permanentes destinados à Memória da violação dos direitos humanos durante o regime militar; Condenação da União a empreender medidas para localização dos corpos das supracitadas vítimas.
Decisões Judiciais
Sentença
Iniciativas de Memória e Verdade
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
Andamento Processual
A ação foi ajuizada em 22/11/2012. A sentença, proferida em 04/12/2014, julgou improcedentes os pedidos de responsabilização do réu pessoa física, de sua condenação ao pagamento de indenização à família das vítimas e pelos danos morais coletivos, bem como de cessação dos benefícios de aposentadoria ou inatividade, com fundamento no perdão concedido pela Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79). Os demais pedidos não foram conhecidos. O MPF interpôs recurso de apelação, recebido em 28/01/2015. O recurso ainda está pendente de julgamento.
Atualizado em
07/08/2019
Aguardando julgamento de recurso