Ditadura e Responsabilização

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Carlos Nicolau Danielli

Ação Criminal

Vítima(s)/Resistente(s)

Carlos Nicolau Danielli

Acusado(s)

Carlos Alberto Brilhante Ustra, Dirceu Gravina e Aparecido Laerte Calandra

Crime(s) Imputado(s)

Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, do Código Penal Brasileiro)

Peças Processuais

Denúncia

Andamento Processual

A denúncia foi oferecida em 14/08/2015 e rejeitada em 25/09/2015, com fundamento na Lei de Anistia e na ausência de justa causa para a ação penal (art. 395, II e III, do CPP). Em 10/11/2016 foi prolatada sentença de extinção da punibilidade de Carlos Alberto Brilhante Ustra em razão de seu falecimento. Foi interposto recurso em sentido estrito, encaminhado para o TRF-3 em 11/04/2017. Negado provimento ao recurso em 06/11/2018, vencido o Des. Relator Fausto de Sanctis. Foi apresentado, em 25/02/2019, Recurso Extraordinário, que aguarda decisão de admissão da Vice-Presidência do TRF para envio ao STF.

Atualizado em

02/09/2019

Aguardando Decisão de Admissão do RE