Ação Não Criminal
Pedidos de indenização apresentados por vítimas e familiares
Processo nº 0006690-66.2006.4.02.5101 (18ª Vara Federal do Rio de Janeiro)
Vítima(s)/Resistente(s)
Gerson da Conceição
Autor(es)
Gerson da Conceição
Réu(s)
União Federal
Pedidos(s)
Indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura. Gerson era padre e foi preso por subversão e torturado em 1968 por dar abrigo, na igreja, a militantes que combatiam o governo militar
Andamento Processual
A ação foi ajuizada em 19/04/2006 e julgada procedente. A União interpôs recurso de apelação a que, contudo, se negou provimento, confirmando a indenização de R$ 150 mil ao ratificar a imprescritibilidade de ações de indenização por danos causados por atos de tortura ocorridos durante o regime militar. O Recurso Especial interposto pela União foi admitido, porém a decisão proferida pelo STJ negou seguimento ao REsp no dia 27/10/2011.
Atualizado em
03/08/2019
Em Fase de Execução