Ação Não Criminal
Pedidos de indenização apresentados por vítimas e familiares
Processo nº 0003945-81.2007.4.03.6126 (3ª Vara Federal de Santo André)
Vítima(s)/Resistente(s)
Luiz Carlos Ribeiro
Autor(es)
Luiz Carlos Ribeiro
Réu(s)
União Federal; Fazenda do Estado de São Paulo
Pedidos(s)
Indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante o regime militar.
Andamento Processual
A ação foi ajuizada em 18/07/2007 e julgada improcedente. O autor recorreu e foi dado provimento à apelação, para condenar a União ao pagamento de R$ 20.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais. Os Recursos Especial e Extraordinário foram sobrestados em 22/03/2018. Motivo de sobrestamento: STJ RESP 1.492.221/PR, STJ RESP 1.495.144/RS, STJ RESP 1.495.146/MG, STF RE 870.947/SE
Atualizado em
04/08/2019
Recursos Especial e Extraordinário sobrestados