Vítima(s)/Resistente(s)
Setembrino Estácio Pereira
Autor(es)
Setembrino Estácio Pereira
Réu(s)
União Federal
Pedidos(s)
Indenização por danos morais decorrentes de prisão e tortura durante a ditadura militar
Andamento Processual
A ação foi ajuizada em 11/06/2012 e o pedido foi julgado procedente para condenar a ré a pagar R$100.000,00 (cem mil reais) de indenização por danos morais. As partes recorreram, e o Tribunal, no dia 02/08/2012, negou provimento à apelação da União, deu parcial provimento à remessa oficial, reduzindo para R$30.000,00 o valor da indenização inicialmente fixada em R$100.000,00, e deu provimento à apelação de Setembrino, determinando que haja a incidência de juros moratórios desde a data do evento danoso. Após ambas as partes interporem Recursos Especiais e Extraordinários, o processo está em fase de execução.
Atualizado em
28/09/2019
Em Fase de Execução