Vítima(s)/Resistente(s)
Vitor Luiz Papandreu
Autor(es)
Valério Papandreu
Réu(s)
União Federal
Pedidos(s)
Reparação de danos morais decorrentes da morte de Vitor Papandreu durante o regime militar
Decisões Judiciais
Acórdão Apelação
Relatório e Voto
Decisão não conhecimento AREsp
Decisão não provimento ARE
Iniciativas de Memória e Verdade
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)
Andamento Processual
A ação foi ajuizada em 17/12/2007. A União foi condenada em primeira instância a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) de indenização por danos morais e recorreu no Tribunal contra a sentença. Foi dado parcial provimento à apelação, somente para reduzir o valor a título de honorários advocatícios. Os Recursos Especial e Extraordinário não foram admitidos. A União interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 1.003.588 / DF), o qual não foi conhecido em decisão do dia 21/02/2014, e Agravo em Recurso Extraordinário (ARE nº 1.029.389 / DF), desprovido no dia 30/03/2017.
Atualizado em
04/08/2019
Em Fase de Execução