Amicus Curiae – ADPF’s 153 e 320
O CJT/UFMG auxiliou a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos do Instituto de Estudos sobre Violência do Estado (IEVE) para requerer o ingresso na condição de amicus curiae na ADPF 320, ajuizada pelo PSOL – Partido Socialismo e Liberdade – perante o Supremo Tribunal Federal. Na ação, o PSOL questiona a Lei de Anistia, solicitando que ela não seja aplicada às graves violações de direitos humanos perpetradas no contexto da ditadura civil-militar, bem como seja determinado o cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros Vs. Brasil. A Comissão, auxiliada pelo CJT, foi admitida como amicus curiae em 2018.