Ação Não Criminal
Ações declaratórias para reconhecimento judicial da responsabilidade institucional do estado ou pessoal de autores de graves violações de direitos humanos
Vítima(s)/Resistente(s)
Inês Etienne Romeu
Autor(es)
Inês Etienne Romeu
Réu(s)
União Federal
Pedidos(s)
Declaração de responsabilidade dos agentes pelo cárcere privado e tortura sofridos por ela entre 5 de maio e 11 de agosto de 1971.
Andamento Processual
2002: sentença favorável (Processo n. 1999.61.00.027857-6, 17ª Vara Federal de São Paulo).
2007: apelação. União desiste do recurso, posteriormente (TRF 3ª região, Processo n. 1999.61.00.027857-6).
*única sobrevivente do centro clandestino da repressão em Petrópolis conhecido como “Casa da Morte”
Há menção à sentença de procedência em peças de outros processos (fundamentação da imprescritibilidade, por exemplo).
Atualizado em
06/08/2019
Arquivado