Ação Não Criminal
Pedidos de indenização apresentados por vítimas e familiares
Processo nº 0006000-39.2014.4.03.6100 (17ª Vara Federal de São Paulo)
Vítima(s)/Resistente(s)
Victor Aparecido Testa
Autor(es)
Dráquima Virda Tognoli Testa
Réu(s)
União Federal
Pedidos(s)
Reparação de danos morais decorrentes de perseguição, prisão e tortura.
Andamento Processual
A ação foi ajuizada em 04/04/2014. A sentença julgou improcedente o pedido, por considerar a “impossibilidade de cumulação das indenizações, eis que é de natureza dúplice a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002,” concedida pela comissão de anistia. A autora recorreu ao TRF-3 e foi dado provimento ao recurso, para fixar indenização por danos morais, em 01/12/2016. A União interpôs recurso especial, o qual se encontra sobrestado.
Atualizado em
04/08/2019
Recurso especial em sobrestado